CASAMENTO

Documentação Necessária para Habilitação de Casamento

Quando Solteiros:

• Certidão de nascimento atualizada (até 90 dias) dos noivos

• Documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência atualizado (até 30 dias) dos noivos (original e cópia)

• Duas testemunhas maiores de 18 anos com RG e CPF (cópia)

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IMPORTANTE: A idade mínima para casamento é de 18 anos completos (Lei 13.811/2019). Não há mais possibilidade de casamento de menores de idade.

Caso seja Divorciado(a):

• Certidão de casamento com averbação de divórcio atualizada (até 90 dias)

• Documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência atualizado (até 30 dias) dos noivos (original e cópia)

• Duas testemunhas maiores de 18 anos com RG e CPF (cópia)

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Caso seja Viúvo(a):

• Certidão de casamento atualizada (até 90 dias)

• Certidão de óbito do cônjuge falecido atualizada (até 90 dias)

• Documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência atualizado (até 30 dias) dos noivos (original e cópia)

• Duas testemunhas maiores de 18 anos com RG e CPF (cópia)

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Outras Situações:

Para situações específicas (estrangeiros, militares, etc.), comparecer pessoalmente ao cartório para orientação individualizada.

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REGIME DE BENS

No ato da habilitação, os noivos deverão escolher um dos seguintes regimes:

Regimes Disponíveis:

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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (regime legal padrão)
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

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Separação Obrigatória de Bens:
Aplica-se APENAS nos seguintes casos:

Casamento com inobservância das causas suspensivas (art. 1.523, CC)
Pessoas que dependem de suprimento judicial para casar

ATENÇÃO: A regra de separação obrigatória para maiores de 70 anos foi declarada INCONSTITUCIONAL pelo STF (RE 646.721/RS). Pessoas com 70+ anos podem escolher qualquer regime de bens.

Formalização do Regime:

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Comunhão Parcial: Reduzida a termo no próprio Registro Civil
Demais Regimes: Exigem escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas

PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Prazos Importantes:

Habilitação: Válida por 90 dias após a conclusão
Publicação de Editais: 15 dias (quando não dispensada)
Cerimônia: Deve ser realizada no prazo de validade da habilitação

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Observações Gerais:

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Todas as certidões devem ser apresentadas em via original
Documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos por tradutor juramentado
Em caso de dúvidas específicas, consulte diretamente o cartório
O prazo de validade das certidões pode variar conforme normas da Corregedoria local

Base Legal: Lei 6.015/73, Código Civil Brasileiro, Lei 13.811/2019, Provimentos do CNJ e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.