Apostila de Haia

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Para que um cidadão brasileiro legalize algum documento a ser utilizado no exterior, deve dirigir-se ao 3º RCPN e Notas de Maricá, cartório com competência específica para realizar o apostilamento de documentos na região, de onde sairá com um documento apostilado, contendo um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção de Haia.

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A Convenção da Apostila aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

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• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

• Atos notariais;

• Documentos particulares com firma reconhecida, que pela Convenção adquirem o status necessário para fins de apostilamento, conforme art. 1º, letra "d", da Convenção, mantendo sua natureza jurídica original, mas com fé pública quanto à autenticidade da assinatura.

 

Documentos que NÃO podem ser apostilados:

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• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira;

• Documentos emitidos no exterior (que devem seguir procedimento de legalização consular).

 

Exigências e Documentos Necessários

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Documento original a ser apostilado: Apenas documentos produzidos no Brasil destinados à apresentação no exterior são passíveis de apostilamento. Podem ser apostilados:

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• Documentos públicos: Possuem força probante per si (art. 405, CPC), como certidões de nascimento, casamento, óbito, diplomas públicos, entre outros;

• Documentos particulares com firma reconhecida: Conforme art. 411 do CPC, adquirem fé pública quanto à autenticidade da assinatura para fins de apostilamento.

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Informações Importantes

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• O documento apostilado terá validade nos 111 países signatários da Convenção da Apostila;

• É necessário apresentar o documento original para apostilamento;

• O QR Code inserido na apostila permite verificação eletrônica da autenticidade do documento.