Certidão de Inteiro Teor de Registro Civil - Regras e Procedimentos
 

Quem pode requerer
 

A certidão de inteiro teor de registro civil pode ser requerida observadas as seguintes regras:

Dispensam autorização judicial:
 

• Pelo próprio registrado, quando absolutamente capaz (maior de 18 anos)

• Pelos pais, na condição de representantes legais do filho menor registrado

• Pelos descendentes diretos, se falecido o registrado

• Por procurador, mediante instrumento particular com firma reconhecida, desde que com poderes específicos e expressos para obtenção de certidão de inteiro teor
   

Necessitam de autorização judicial:
 

• Requerimentos feitos por outros representantes legais do menor que não sejam os pais (tutor, curador etc.)

• Solicitações de terceiros não contemplados nas hipóteses de dispensa

• Casos que envolvam dados sensíveis conforme determinação legal
   

Base legal: Art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
 

Tipos de Certidão de Inteiro Teor de Registro Civil

1. Certidão Digitada
 

• Finalidade: Utilizada principalmente para retificação de registro civil ou outras finalidades administrativas

• Características: Transcrição completa do conteúdo do assento de registro civil

• Aplicação: Procedimentos de retificação, averbações e atos administrativos cartorários

2. Certidão Reprográfica
 

• Finalidade: Reprodução fotográfica da página original do livro de registro civil

• Características: Cópia fiel da página do livro onde consta o registro

• Aplicação: Geralmente utilizada para processos de naturalização e procedimentos que exigem visualização do documento original
   

Observações Específicas para Registro Civil
 

1. Proteção de dados sensíveis: O Registro Civil não expedirá certidões que possibilitem identificação se a pessoa foi concebida de relação matrimonial ou extramatrimonial, ou de adoção

2. Informações omitidas: Não deve constar o estado civil dos genitores, a natureza da filiação, bem como o lugar e o cartório do casamento

3. Casos de adoção: A certidão de inteiro teor requerida pelo adotado deve dispor sobre todo o conteúdo registral, mas não deve constar a origem biológica, salvo por determinação judicial

4. Registro por mandado judicial: O fato do registro ter sido lavrado por mandado judicial não impede que o próprio registrado solicite a certidão independentemente de autorização judicial

5. Procuração específica: Quando solicitada por procurador, é imprescindível que o instrumento contenha poderes específicos e expressos para obtenção da certidão de inteiro teor

Legislação Aplicável
 

• Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)

• Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

• Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial

• Provimento CNJ nº 63/2017 (modelos de certidões)

• Provimento CNJ nº 149/2023