PROCURAÇÃO PÚBLICA
O que é Procuração Pública
A procuração pública é um instrumento jurídico de mandato lavrado em Cartório de Notas (Tabelionato), dotado de fé pública, pelo qual uma pessoa (outorgante/mandante) confere poderes a outra (outorgado/mandatário/procurador) para representá-la na prática de atos jurídicos específicos. Diferencia-se da procuração particular por ser elaborada perante o tabelião, que confere ao documento maior segurança jurídica e autenticidade.
Características da Procuração Pública:
Fé Pública: O tabelião atesta a identidade das partes, a capacidade civil e a autenticidade das assinaturas
Força Probante: Possui presunção de veracidade e autenticidade, dispensando maiores formalidades
Obrigatoriedade Legal: Exigida por lei para determinados atos, como venda de imóveis e representação matrimonial
Tipos de Procuração Pública:
Ad Judicia: Para representação em processos judiciais e questões forenses
Ad Negotia: Para negócios e transações extrajudiciais
Mista: Combinação de poderes judiciais e extrajudiciais
Principais Finalidades da Procuração Pública:
Negócios Imobiliários:
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Compra, venda, permuta de imóveis
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Constituição de hipoteca ou outros direitos reais
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Dação em pagamento de bens imóveis
Questões Financeiras:
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Movimentação de contas bancárias
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Quitação de financiamentos
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Recebimento de valores e indenizações
Procedimentos Administrativos:
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Representação junto ao DETRAN (transferência de veículos, licenciamento)
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Atos junto à Receita Federal, Previdência Social
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Regularização de documentos em órgãos públicos
Questões Familiares e Sucessórias:
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Inventário e partilha de bens
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Representação em casamento (quando um dos nubentes não pode comparecer)
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Questões de guarda e representação legal
Atividades Empresariais:
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Representação de pessoas jurídicas
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Assinatura de contratos empresariais
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Atos societários diversos
Sistema de Atendimento
Requisitos Fundamentais do Outorgante:
Capacidade Civil Plena:
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O outorgante deve ser lúcido e capaz
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Deve ser alfabetizado ou ter condições de assinar o próprio nome
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VEDAÇÃO ABSOLUTA: Não se pode lavrar procuração de pessoa não lúcida
Documentação de Identificação:
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Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, Passaporte)
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CPF ou documento que contenha o número do CPF
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Comprovante de residência atualizado
Estado Civil e Regime de Casamento:
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Informar com precisão o estado civil
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Se casado(a), apresentar certidão de casamento para conhecimento do regime de bens
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Se divorciado(a), apresentar certidão ou averbação do divórcio
Procedimentos Especiais:
Para Outorgante Analfabeto ou Semi-Analfabeto:
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Obrigatória a presença de duas testemunhas para assinatura do ato
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Necessária uma pessoa para assinar a rogo (em nome do outorgante)
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As testemunhas devem ser maiores, capazes e conhecer o outorgante
Casos de Incapacidade Identificada:
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Se detectada qualquer situação que comprometa a lucidez do outorgante, o ato será suspenso
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As partes deverão ser orientadas a buscar regularização junto ao Poder Judiciário
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Encaminhamento ao Fórum competente para análise da situação
Tipos de Procuração e Poderes:
Definição Prévia Obrigatória:
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Especificar claramente o tipo de procuração (ad judicia, ad negotia, mista)
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Delimitar com precisão os poderes outorgados
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Indicar se haverá possibilidade de substabelecimento
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Informar prazo de validade (se houver)
Poderes Especiais que Exigem Menção Expressa:
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Venda, compra ou permuta de bens imóveis
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Dar e receber quitação
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Transigir, desistir, firmar compromissos
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Receber e dar quitação de valores
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Representação em inventário e partilha
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Hipoteca ou constituição de ônus reais
Procurações para o DETRAN:
Documentação Específica:
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Altamente recomendável (embora não obrigatório): apresentação do documento do veículo
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O DETRAN exige procuração específica com dados completos do veículo
Documentos Aceitos:
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CRV/CRLV atualizado e em nome do outorgante
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Certidão emitida pelo DETRAN com informações completas do veículo
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Em casos de DUT/Recibo (CRV): o outorgante será considerado o comprador
Dados Obrigatórios na Procuração:
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Marca, modelo, ano de fabricação e modelo do veículo
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Número do chassi
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Placa do veículo
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RENAVAM
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Dados conforme constam no documento apresentado
Disposições Complementares:
Prazos de Validade:
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Procurações podem ter prazo determinado ou indeterminado
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Se não especificado prazo, considera-se por tempo indeterminado
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Recomenda-se estabelecer prazo quando se tratar de poderes amplos
Revogação e Extinção:
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A procuração extingue-se por revogação, morte, interdição ou mudança de estado civil
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O outorgante mantém plena capacidade para praticar os atos delegados pessoalmente
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Recomenda-se comunicação expressa ao procurador em caso de revogação
Pessoas Jurídicas:
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Apresentar contrato social ou estatuto atualizado
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Ata de eleição da diretoria atual
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Documentos pessoais dos representantes legais
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Verificação dos poderes para outorga conforme estatuto/contrato
BASE LEGAL
Legislação Federal:
Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) - arts. 6º e 7º
Código Civil Brasileiro - arts. 104, 166, 653 a 692, 1.631, 1.647, 1.858
Lei nº 10.406/02 - art. 215, §1º, IV (testemunhas para analfabetos)
Código de Normas Extrajudicial do TJRJ:
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (atualizado pelos Provimentos CGJ mais recentes)
Provimentos CGJ/TJRJ que regulamentam especificamente a lavratura de procurações públicas
Código Nacional de Normas (CNJ):
Provimento CNJ nº 150/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
Legislação de Trânsito:
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
Resoluções do CONTRAN sobre procurações para atos junto ao DETRAN
Observação: Este documento foi elaborado com base na legislação vigente e nas normas extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser sempre observadas as atualizações normativas posteriores.